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A não-confirmação das prognoses legislativas e o controle de constitucionalidade

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A crise estrutural da Justiça Brasileira

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O urgente desafio da estrutura tributária brasileira

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Direitos do Consumidor na Legislação Brasileira

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Política brasileira errada não reduz violência

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Justiça brasileira pede choque de gestão

Rubens Approbato Machado, advogado, é ex-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, da OAB-SP e do Instituto dos Advogados de São Paulo.

Recurso ordinário. Empresa brasileira de correios e telégrafos. Rescisão do contrato de trabalho sem justa causa. Invalidade. OJ/SDI-I TST 247.

Inválida a despedida sem justa causa de empregado da ECT. A despedida, no caso específico desta empresa pública, há de ser motivada.

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privada dentro da legislação trabalhista brasileira, ante as novas disposições que vêm surgindo no

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Sociedade brasileira diz NÃO à PEC 37

Enquete da Câmara aponta opinião da maioria que não quer que Ministério Público perca poder de investigar